“L” Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco
– CONSEMA/PE.
DIA:
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01 de setembro de 2017 (sexta-feira)
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HORA:
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08h30 às 12h30
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LOCAL:
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Auditório Sofia Graciano – SEMAS/PE
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PAUTA:
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1.
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Posse de Conselheiros.
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2.
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Apresentação e
Deliberação:
“Proposta
de Resolução CONSEMA/PE com o objetivo
de definir critérios para a regulamentação de que trata o art. 9º, inciso
XIV, alínea "a", da Lei Complementar nº 140, 8 de dezembro de 2011, acerca da
caracterização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar
impacto local.”
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“Art.
9o São ações administrativas dos Municípios:
...
Inciso XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas
nesta Lei Complementar, promover o licen-ciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
Alínea a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local,
conforme tipologia definida pelos respectivos
Conselhos
Estaduais de Meio Ambiente,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade.”
Texto integral:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm
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Apresentação: Paulo Teixeira Farias
- Coordenador do GT de Impacto Local.
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