Na LXXXIII reunião ordinária, realizada no dia 19.11.2015, o tema de destaque foi a Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre Tatu-bola.
O CONSEMA-PE, após discussões em quatro reuniões ao longo deste ano de 2015, uma delas com a presença de cerca de 130 pessoas que vivem no território da Reserva, aprovou o resultado das negociações que vinham ocorrendo, qual seja: propor ao Governador do Estado a revogação do Decreto, em virtude de falhas no processo de criação, e início imediato de preparação de Projeto de Lei que crie uma Área de Preservação Ambiental - APA, que contemplará, após estudos, mosaico de unidades de conservação de proteção integral.
O encaminhamento de projeto de lei se justifica pelo fato de a Lei que criou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - nº 13.787, de 08 de junho de 2009 -, em seu artigo 27 (ver o texto da Lei no final desta página), exigir que a alteração ou redução na área desse instrumento de proteção sejam feitas por lei.
A decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA-PE foi tomada por unanimidade.
Com um conselho de meio ambiente assim, quem precisa de ruralistas?
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