terça-feira, 29 de agosto de 2017

L Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE.


DIA:
01 de setembro de 2017 (sexta-feira)
HORA:
08h30 às 12h30
LOCAL:
Auditório Sofia Graciano – SEMAS/PE
PAUTA:

1.
Posse de Conselheiros.
2.
Apresentação e Deliberação:
“Proposta de Resolução CONSEMA/PE com o objetivo de definir critérios para a regulamentação de que trata o art. 9º, inciso XIV, alínea "a", da Lei Complementar nº 140, 8 de dezembro de 2011, acerca da caracterização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto local.”

Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios:
...
Inciso XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licen-ciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
Alínea a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos 
Conselhos
Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
 Texto integral:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm



     Apresentação: Paulo Teixeira Farias - Coordenador do GT de Impacto Local.

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