SÍNTESE DAS PRINCIPAIS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES DO CONSEMA NA LXXXIV REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 29.01.2016

A síntese é apresentada de acordo com a ordem da pauta divulgada neste blog no dia 26.01 último, não coincidindo com a ordem da discussão.

1. Abertura e posse de novos Conselheiros.

2. Apresentação: "Situação da Gestão Ambiental Municipal em Pernambuco" - Carlos Ribeiro Filho – Secretário Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Recife – SMAS/PCR e Presidente da ANAMMA/PE (Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente; http://www.anamma.org.br/).

O palestrante focou sua apresentação no exercício do licenciamento ambiental pelos municípios do Estado. Mas, também mostrou lista de programas e projetos implantados e desenvolvidos por vários municípios, sendo, segundo ele, muito diversificada essa atuação. Quanto ao licenciamento elencou municípios que atualmente desenvolvem essa atividade: Agrestina Bezerros, Bonito, Cabo, Caruaru, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Petrolina, Salgueiro e Xexéu. Dos 14 que licenciam, 12 estavam presentes à reunião.
Destacou a discussão sobre resolução a ser baixada pelo CONSEMA acerca do licenciamento de atividades de impacto local, conforme Lei Complementar nº 140 à Constituição Federal. Essa discussão vem sendo levada a efeito pela SEMAS e especificamente pelo CONSEMA desde 2014, com a participação da ANAMMA.

O palestrante chamou a atenção ainda, entre outros temas, para a necessidade de funcionamento do SISNAMA (http://www.mma.gov.br/port/conama/estr1.cfm) e também da Comissão Técnica Tripartite Estadual. Destacou as reivindicações dos municípios quanto ao repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e a uma Política Estadual de Descentralização (na área de controle e fiscalização ambiental).

O Secretário Sérgio Xavier, Presidente do CONSEMA, ressaltou a disposição deste Conselho e da Secretaria de colaboração com os municípios e com a ANAMMA. O representante da Região Metropolitana do Recife, Maurício Guerra, afirmou que a política ambiental foi a última a ser implantada pelos municípios, não havendo, por exemplo, articulação com a área de controle urbano.

3. Relatoria e votação dos recursos, ao CONSEMA, relativos a Autos de Infração.

Foram mantidas por unanimidade as penalidades impostas pela CPRH por meio dos Autos lavrados contra a Prefeitura Municipal de Condado e W. R. Barbosa Gesso - ME, conforme pareceres dos Conselheiros Ricardo Mello, representante do SENAR e Denise Lima, representante da Mesorregião do São Francisco.

4. Apresentação e votação da composição das Câmaras Técnicas, cuja quantidade e âmbito de atuação foram modificados pela Resolução CONSEMA/PE nº 05/2015. A apresentação foi feita pela Conselheira Bárbara Cavalcanti, representante da ABES, substituindo Eduardo Elvino, Conselheiro representante da CPRH. Expostas as propostas de participação das instituições e feitos ajustes, as Câmaras tiveram seus membros definidos, com o limite de 6, máximo fixado no artigo 18 do Regimento Interno do Conselho. A composição foi aprovada por unanimidade.

5. Apresentação e votação de solicitação à Câmara Técnica de Assuntos Normativos (CT-AN) para formulação de "Proposta de Novos Procedimentos para Julgamento dos Recursos ao CONSEMA referentes aos Autos de Infração da CPRH". A solicitação foi apresentada pelo Secretário Executivos da SEMAS e do CONSEMA, Carlos André Cavalcanti, e pelo representante da OAB, Ivon Pires Filho.

A justificativa destacada para adoção dos novos procedimentos foi o acúmulo de processos no CONSEMA. O Conselheiro João Pessoa indagou o motivo para encaminhamento ao CONSEMA de processos com recurso intempestivo. Foi apresentada como justificativa a necessidade de duplo julgamento, em razão do direito de defesa. Ressalte-se que isto provoca o conhecido uso desse direito para se obter postergação da aplicação das penalidades, o que mostra ainda mais a necessidade de ser acelerado o julgamento. O Conselheiro Ivo Pedrosa, da UPE, mostrou que existem outros motivos para o acúmulo de processos, tais como: a) a dificuldade de se obter quórum, pois este se forma bem após o horário previsto para o início da reunião e se desfaz bem antes do seu término; e b) a necessidade, decorrente do item anterior, de acompanhamento dos Conselheiros presentes no momento da discussão do tema e a consequente aplicação da medida prevista no parágrafo 3º do artigo 7º do Regimento Interno.:

6. Apresentação do Plano de Aplicação da Compensação Ambiental, pela Presidente da CPRH. Não houve.

7. Apresentação do processo de discussão, na Câmara Técnica de Biodiversidade, sobre resolução do CONSEMA para proteção de brejos de altitude. A apresentação foi feita pela Conselheira Maíra Braga.

8. O Conselheiro Alexandre Moura, representante e Presidente da Associação Pernambucana de Apicultores e Meliponicultores - APIME apresentou a proposta de de criação do "Espaço dos Conselheiros" e outras ideias para o funcionamento do CONSEMA em 2016:

a) momento constante das pautas das reuniões do CONSEMA, com horários de início e fim, destinado a permitir que os Conselheiros expressem seus pontos de vista sobre as políticas ambientais do Estado e façam propostas, além dos espaços de que dispõem durante os debates previstos em cada pauta e daquele restrito a informes, que normalmente constam da pauta;

b) criação de um "sistema de protocolo" na SEMAS que permita o acompanhamento, pelos Conselheiros, dos processos em tramitação;

c) realização de pequenos cursos de capacitação sobre o funcionamento do Conselho de novos Conselheiros ou daqueles que já exercem a atividade e se ressentem dessas informações;

d) propostas de lançamentos de editais em 2016.